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1 de Abril de 2020

Aborto é o caminho?

Publicado por Adriele Antelante
há 4 meses

1.0 Breve Contexto Histórico

O direito natural ou, jusnaturalismo dentre as doutrinas definidas para estudo, diz que é o direito que antecede ao homem. Podemos dizer que, o jusnaturalismo foi divido em medieval e moderno. Durante o pensamento medieval, traremos a ideia de um grande contribuinte deste período, o Santo Tómas de Aquino, qual ao descrever as inclinações naturais do ser humano, diz que a primeira delas é pela própria conservação, e ainda afirma que o motivo da vida humana ser conservada pertence à lei natural.

Logo por seguinte, no século XV, houve uma nova corrente filosófica, onde surgia a razão como princípio. O direito natural deixava de ser subjetivo, e tornava-se objetivo, e este pensamento perdurou até o século XVIII, com os contratualistas que buscavam uma forma de alcançar o bem comum.

Segundo o novo pensamento, a lei da natureza é uma regra sugerida pela razão a fim de conduzir o homem à sua auto conservação, como regra de suas ações. Nisso difere da concepção tradicional, pois se trata da razão enquanto faculdade humana capaz de realizar cálculos racionais que conduzem o homem à sua preservação, isto é, a capacidade de calcular os meios mais adequados para alcançar o fim desejado, segundo Norberto Bobbio.

No XVIII, muitas mudanças sociais ocorreram que, tornaram o direito natural insuficiente, assim surgiu o direito positivo, ou juspositivismo. Pois, no estado de natureza o homem é motivado por paixões, o que propicia a guerra de todos contra todos, dada a igualdade natural em que se encontram. Deste modo, foi necessário instituir um poder capaz de definir regramentos. Ademais, a lei positiva deriva do direito natural.

2.0 Considerando o autor Hugo Grócio:

“O direito natural é um ditame da justa razão destinado a mostrar que um ato é moralmente torpe ou moralmente necessário segundo seja ou não conforme à própria natureza racional do homem, e a mostrar que tal ato é, em consequência disto vetado ou comandado por Deus, enquanto autor da natureza. (...) Os atos relativamente aos quais existe um tal ditame da justa razão são obrigatórios ou ilícitos por si mesmos.”

Assim, o direito à vida é um direito natural, nasce com o homem, e é um ordenamento jurídico dentre nossa lei maior, a constituição federal. Sendo o Brasil também, signatário de Tratados Internacionais de Direitos Humanos, onde são tutelados, dentre outros, o direito à vida.

3.0 Corpus Juris Civile

Em 1804, surgiu o código civil francês que marcou o início da codificação do direito privado. A premissa central era o patrimônio. Em meados do século XIX, o Brasil começou a se codificar. Mas o CC Francês já estava 100 anos na frente, pois em 1899, Clovis Beviláqua redigiu o anteprojeto do CC que só foi aprovado em 1916, entrando em vigor em 1917.

O surgimento do código civil trouxe um certo alívio durante um período, porém as relações sociais foram se alterando. E diante tais mudanças, o código civil foi-se considerado engessado.

No século XIX e no início do século XX, o texto constitucional não passava de um conjunto de declarações políticas. Com a constitucionalização, o direito civil passou a ser permeado por normas de ordem pública que valorizam princípios constitucionais.

A bárbarie que ocorreu durante a segunda guerra mundial foi um marco que, trouxe em voga a importância de definir o conceito de pessoa.

Em 1988 foi promulgada a sétima constituição brasileira, rompendo com o regime autoritário da ditadura, marcou o processo de redemocratização do país. Exigindo-se cada vez mais de adequação do direito civil aos novos valores.

A lei que instituiu o novo conjunto de leis civis foi sancionada no início de 2002 e, entrou em vigor em janeiro do ano seguinte. O atual Código Civil aceita as modificações proporcionadas pela Constituição Federal, coloca a pessoa como centro do sistema jurídico civil e o patrimônio, em segundo plano.

Tanto é assim que, o CC é informado por 3 princípios básicos: socialidade (os institutos de Direito Civil são interpretados na perspectiva da sua função social), eticidade (valoriza a boa-fé objetiva) e operabilidade (o sistema do CC é aberto, permeado por cláusulas gerias que permitem flexibilização na interpretação da norma, possibilitando a sua aplicação ao caso concreto).

4.0 Direito a vida

O conceito de vida humana não possui um sentido estrito, podemos considerar como um processo de curso do qual, os seres vivos são uma parte. Ou seja, nascer, crescer e perecer. A legislação brasileira ainda não define o que seja vida, somente estabelece o seu término com a morte encefálica. A lei civil disciplina sua proteção a partir do seu nascimento com vida, mas põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Sob a perspectiva pedagógica, o conceito de vida pode ser dado das seguintes formas:

a) A vida pode ser estudada como entidade biológica, tratada, então, pela biologia.

b) A vida pode ser observada pela ótica da prática, ou como existência moral, tema da Ética.

c) A vida é susceptível de ser abordada como valor supremo, objeto da concepção do mundo, no plano filosófico.

d) A vida é passível de ser auscultada como resultado da interação do ser vivo reunido em coletividade, em um plano sociológico

5.0 Aborto e o direito do nascituro

Como é sabido, o aborto também não é permitido segundo o ordenamento jurídico brasileiro. Ao referir-se ao direito à vida e consequentemente ao aborto, Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Junior argumentam que:

O aborto também se vê alcançado pelo espectro regrativo da norma constitucional em comento. É que a vida, iniciada com a concepção, não pode sofrer solução de continuidade não espontânea, fazendo com que o direito a ela também se estenda ao nascituro.

Para caracterizar o crime de aborto e proteger a vida do nascituro é fundamental saber quando que começa a vida no ventre materno. Com razão Alexandre de Moraes aduz que tal fato cabe ao biólogo e não ao jurista, esse por sua vez, deve apenas dar-lhe o enquadramento legal. De acordo com especialistas na matéria “a vida se inicia com a fecundação do óvulo pelo espermatozoide, resultando um ovo ou zigoto. Assim a vida viável, portanto, começa com a nidação, quando se inicia a gravidez.

Ora, a verdade é que o nascituro é um ser humano e, portanto, merece total proteção por parte do Estado, pois é um ser vivo, distinto de sua mãe e pertencente à espécie homo sapiens, o que caracteriza como titular do direito à vida. Nestes termos,

acreditar que somente haveria pessoa no ser dotado de autoconsciência é reduzir o ser humano a uma propriedade do indivíduo da espécie humana, que inclusive pode ser perdida ao longo da sua existência. O indivíduo que se consubstancia da fusão de gametas humanos não é apenas potencialmente humano ou uma pessoa em potencial; é um ser humano, por pertencer à espécie humana. Por conta dessa essência humana, o ainda não nascido tem direito à vida como os já nascidos, até por imposição do princípio da igual dignidade humana.

Apesar do aborto ser proibido no Brasil existem duas exceções à regra que estão contidas

no Código Penal. A primeira diz respeito ao chamado aborto terapêutico, que ocorre em casos que a vida da gestante está à perigo, e que para salvar sua vida o único meio possível é o sacrifício da vida intrauterina. Na segunda hipótese, o chamado aborto humanitário, ou ainda, sentimental, que ocorre quando a mulher sofre estupro e vem a engravidar. Como o trauma psicológico é indescritível, o aborto, nesse caso, é autorizado pela legislação nacional.

Muito se tem discutido sobre a possibilidade de descriminalização do aborto, o que vem ocorrendo inclusive, em alguns países. No Brasil, com a proteção total do direito à vida, essa ideia parece não ter muita força, muito embora opiniões, em sentido contrário, aleguem que famílias pobres que vivem em miséria absoluta e não possuem nenhuma instrução e escolaridade acabam “trazendo” ao mundo mais crianças sem nenhuma expectativa de um futuro melhor. Mas esse tema, também diz respeito a outras áreas, além do direito, e o debate transcende as esferas jurídicas.

Eutanásia: direito de morrer?

Para se tratar deste tópico, é necessário tomar muito cuidado, pois o tema é considerado extremamente polêmico e delicado. A eutanásia é assunto constante em diversas famílias de toda sociedade e, como se refere aos entes queridos e seu possível direito de colocar fim ao seu sofrimento, merece atenção especial.

Existem milhares de doenças que ainda não possuem cura, e que aos poucos vão debilitando o paciente que sofre com o mal. Em consequência disso, muitas vezes o enfermo solicita à família e aos médicos para pôr fim ao sofrimento, o que significa a vontade de deixar de viver. Em outros casos, como em doenças mentais, em que o paciente está em vida vegetativa, a ideia parte dos familiares que não suportam mais conviver e testemunhar o sofrimento daquela pessoa.

A palavra eutanásia é de origem grega, e significa “morte boa” e é considerada, conforme o Código Penal, de homicídio privilegiado, em que alguém tira a vida de outra pessoa para aliviar seu sofrimento e por motivo de relevante valor moral. [33]

Já a ortotanásia acontece quando “o médico deixa de prolongar artificialmente a vida de um doente terminal, desligando os aparelhos que realizam as funções de respiração e circulação.

Mesmo que o Estado proteja o direito à vida, surge a questão: porque aquele que sofre de mal incurável não pode desistir de viver? José Afonso da Silva tenta explicar os motivos que constituem crime a realização da eutanásia. Primeiro, aponta o fato que todo ser humano pode cometer erros e, assim, pode ocorrer erro em algum diagnóstico de determinada doença. Em segundo que, mesmo existindo de fato a doença, é possível que em um futuro próximo sejam descobertos remédios que possam melhorar a qualidade de vida de pacientes terminais e até mesmo curá-los. “De resto, a prevalência do motivo de piedade sobre a natural aversão à supressão de um semelhante revela, em quem pratica a eutanásia, uma personalidade sanguinária, ou pelo menos, propensa ao delito.”

Conclusão

O direito à vida está garantido constitucionalmente, é um direito de todas as pessoas, e mais do que isso: é o principal direito no ordenamento jurídico, do qual decorrem todos os demais.

Apesar de a vida humana ser o bem de maior proteção dentre todos os direitos, ainda assim, existem limites, e a legislação autoriza que alguém retire a vida de outrem

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